Os gestores que tiveram suas contas reprovadas,pelo TCM e pelas Câmaras de Vereadores estão impedidos de se candidatar para as próximas eleições municipais. Isto é o que afirma a Lei Complementar N.º 135, conhecida como Ficha Limpa.
Decisões do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal apontam a exclusão dos maus gestores, tornando-os inelegíveis por 8 (oito) anos. Isto, por si só, já é considerado uma vitória da democracia e da luta contra a corrupção.
A Constituição Federal, no artigo 31, determina que a fiscalização do município seja exercida pelo Poder Legislativo Municipal. No parágrafo 2º, do mesmo artigo, a lei prevê que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas apresentadas anualmente pelos gestores, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara de Vereadores.
No extremo sul da Bahia, o prefeito João Alberto Viana Amaral, o ‘Jonga’ (PCdoB) é um dos gestores que, caso o registro de candidatura fosse hoje, estaria impedido de concorrer à reeleição.
Ao ter suas contas, referente ao exercício de 2009 reprovadas por dois terços dos membros da Câmara Municipal, o prefeito do Prado, se vê inelegível, pelos próximos 8 (oito) anos e não poderá ser candidato à reeleição para o cargo de prefeito.
Assim como o Prefeito Jonga, todas as personalidades públicas que tiverem contas reprovadas pelo TCM (tribunal de contas dos Municipios) e pelas câmaras municipais de vereadores serão inscritos no rol daqueles que cometeram graves irregularidades contra a administração pública. Além disso, se encontram impedidos de continuar na vida pública, seja prestando concursos, seja participando de licitações para fornecer produtos ou serviços às administrações públicas, municipais, estaduais e federais. Além de ficar com a ficha suja vão ficar com o nome queimado na praça.
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